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  Lei Ordinária 5.817/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMENDA JUSCELINO KUBITSCHEK NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2023

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Lei Ordinária5.770/2023 26/06/2023Revoga Totalmente

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