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  Lei Ordinária 5.832/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 5.781/2023, passando a vigorar a seguinte disposição:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2023

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Lei Ordinária5.781/2023 15/08/2023AlteraArt. 7º

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