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  Decreto 5.295/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 2º do Decreto nº 1786, de 24 de agosto de 2009:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.786/2009 24/08/2009AlteraArt. 2º

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