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  Lei Ordinária 5.843/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DA SERRA HISTORICAMENTE OCUPADOS POR ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2023

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Decreto5.884/2024 27/02/2024Menciona

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