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  Decreto 5.884/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A NORMA DE PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SERRA, HISTORICAMENTE OCUPADOS POR ENTIDADES RELIGIOSAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2024

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Lei Ordinária5.843/2023 04/10/2023Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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