Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRIBUTÁRIAS NAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE EMPREITADA E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.