Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 1.616M² REFERENTE AOS LOTES ÁREA A, B, C E D, LOCALIZADOS ENTRE A RUA PASSOS E AVENIDA VITÓRIA NO BAIRRO PRAIA DE CARAPEBUS, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.