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  Decreto 5.523/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DA GLEBA COM ÁREA TOTAL DE 106.848,00M², SITUADA NA RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, KM 263, ESQUINA COM A AVENIDA REILLY DUARTE, NO BAIRRO PITANGA, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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