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  Decreto 5.580/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA RAMPA DE ACESSO AO MAR LOCALIZADA NA PRAÇA ENCONTRO DAS ÁGUAS EM JACARAÍPE, NO MUNICÍPIO DE SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

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Lei Ordinária4.800/2018 27/04/2018Mencionaart. 247 e 297
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