Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 78 DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NLLC, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.