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  Decreto 5.620/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Designar os agentes públicos para atuarem na execução dos processos licitatórios no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023

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Lei Ordinária5.875/2023 10/11/2023Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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