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  Lei Ordinária 5.875/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ORGANIZA A ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO E ADEQUAÇÃO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI FEDERAL Nº 14133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.162/2013 23/12/2013Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.739/2025 04/11/2025Menciona
Decreto1.343/2025 14/07/2025MencionaArt. 13
Decreto963/2025 09/04/2025Menciona
Decreto801/2025 17/03/2025MencionaArt. 13
Decreto800/2025 17/03/2025MencionaArt. 13
Decreto767/2025 10/03/2025Menciona
Decreto6.954/2024 25/09/2024Menciona
Lei Ordinária5.963/2024 04/04/2024Menciona
Decreto5.991/2024 25/03/2024MencionaArt. 13
Decreto5.843/2024 15/02/2024Menciona
Decreto5.827/2024 06/02/2024MencionaArt. 13
Decreto5.666/2024 09/01/2024Menciona
Decreto5.666/2024 09/01/2024MencionaArt. 13
Decreto5.661/2024 08/01/2024Menciona
Decreto5.620/2023 29/12/2023Menciona

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