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  Decreto 767/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNAR AGENTES PÚBLICOS PARA ATUAREM NA EXECUÇÃO DOS PROCESSOS COMISSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/03/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.875/2023 10/11/2023Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.739/2025 04/11/2025Revoga Totalmente

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