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  Decreto 1.343/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AGENTES PÚBLICOS DA EXECUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO (SEGEPLAN).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2025

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Lei Ordinária5.875/2023 10/11/2023MencionaArt. 13
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaartigos 13 e 14, II, § 2º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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