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  Decreto 5.620/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Designar os agentes públicos para atuarem na execução dos processos licitatórios no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.875/2023 10/11/2023Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.115/2024 29/10/2024Alteraalínea "h" do inciso II do art. 1º
Decreto6.926/2024 16/09/2024Alteraalíneas do inciso II do art. 1º

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