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  Decreto 6.926/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 5.620, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA ATUAREM NA EXECUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto5.620/2023 29/12/2023Alteraalíneas do inciso II do art. 1º

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