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  Decreto 7.115/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: O art. 1º do Decreto nº 5.620, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto5.620/2023 29/12/2023Alteraalínea "h" do inciso II do art. 1º

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