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  Decreto 5.666/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Designar os agentes públicos para atuarem na execução dos processos licitatórios no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, conforme segue:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.875/2023 10/11/2023Menciona
Lei Ordinária5.875/2023 10/11/2023MencionaArt. 13
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.153/2024 31/10/2024Alteraalínea c, inciso II do Art. 1º

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