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  Decreto 7.153/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 5.666, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, QUE DESIGNA OS AGENTES PÚBLICOS PARA ATUAREM NA EXECUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto5.666/2024 09/01/2024Alteraalínea c, inciso II do Art. 1º

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