Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ESCALAS ESPECIAIS PARA O “PLANO VERÃO”, A SER PAGA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DA SERRA DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO DE 2024 E FEVEREIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/2024

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Lei Ordinária5.407/2022 17/01/2022Menciona

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