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  Decreto 5.842/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: No Decreto nº 5.720 de 16 de janeiro de 2024, publicado no DIO/ES no dia 17 de janeiro de 2024
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/2024

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Decreto5.720/2024 16/01/2024AlteraO anexo

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