Melhore sua busca

  Decreto 5.882/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 1.661,30 M², SITUADA EM ALA SILVESTRE MIRANDA, S/N, AO LADO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, NO BAIRRO SERRA CENTRO, NO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.