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  Decreto 5.892/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 9.470/1996, QUE APROVOU O LOTEAMENTO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NO DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, SERRA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/02/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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