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  Decreto 4.302/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 2.647, de 5 de abril de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.647/2022 05/04/2022Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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