Melhore sua busca

  Decreto 4.372/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 2.500,00 M², REFERENTE A PARTE DA CHÁCARA 114 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DE CARAPEBUS, NO DISTRITO DE CARAPINA, SERRA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.