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  Decreto 5.991/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Excluir e Incluir agentes públicos da execução dos processos licitatórios no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, conforme segue
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.875/2023 10/11/2023MencionaArt. 13
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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