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  Lei Ordinária 5.718/2024

Ementa: FICA NOMEADA PRAÇA PROFESSORA ALICE BEZERRA NASCIMENTO, A PRAÇA LOCALIZADA NA PARALELA DA AV. ALFREDO CALMON COM A AV. DOUTOR NALY DA ENCARNAÇÃO E PERPENDICULAR A RUA MANOEL MONTARROYOS, NO BAIRRO SÃO LOURENÇO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2024

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Decreto6.237/2024 10/05/2024Mencionaartigo 12º
Decreto6.212/2024 07/05/2024Mencionainciso V do artigo 72

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