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  Decreto 6.005/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 5.987, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto5.987/2024 25/03/2024Inclui§ 2º do Art. 2º
Decreto5.987/2024 25/03/2024AlteraArt. 1º e inciso I e inciso II do Art. 2º

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