Ementa: DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE POR INTERMÉDIO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS SETORES PARA PREVENÇÃO, DETECÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.846/2013, DE 01 DE AGOSTO DE 2013, DENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES.