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  Lei Ordinária 5.964/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.898, DE 13 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024

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Lei Ordinária3.898/2012 13/06/2012IncluiParagrafos do Art. 43
Lei Ordinária3.898/2012 13/06/2012AlteraParagrafos do Art. 42

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