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  Decreto 6.174/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA REMANESCENTE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 1º OFÍCIO 2ª ZONA DA SERRA, MATRÍCULA Nº 98.028, DO LOTEAMENTO YAHOO RESIDENCE LOCALIZADO NO BAIRRO MANGUINHOS, DISTRITO CARAPINA, SERRA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2024

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Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt. 249
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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