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  Decreto 6.173/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS ALTERAÇÕES DAS NORMAS DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO SED-NP 01 E SED-NP 02, APROVADAS PELO DECRETO Nº 6.630/2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto6.173/2024 29/04/2024AlteraAs Normas de Procedimentos do Sistema de Educação

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