Ementa: PRORROGA O PRAZO DE REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO - FUNCIONAL, FINANCEIRO E CADASTRAL - OBRIGATÓRIO PARA OS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO ATIVOS, APOSE
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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