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  Decreto 6.137/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A ALTERAÇÃO DA NORMA DE PROCEDIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SCI-NP 01, APROVADA PELO DECRETO Nº 6.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto6.630/2015 30/09/2015Alteraatualiza a redação constante no Anexo I

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