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  Lei Ordinária 5.980/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.980/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO REALIZAR ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA PROJETO PRIORITÁRIO DE INVESTIMENTOS/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PPI/PAC E DO PROGRAMA DE
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2024

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Lei Ordinária4.980/2019 04/04/2019IncluiParágrafo único do Art. 2º e Parágrafo único do Art. 3º

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