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  Decreto 6.293/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2024

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Lei Ordinária4.865/2018 01/01/2018Menciona
Decreto3.149/2013 18/09/2013Menciona
Lei Ordinária4.080/2013 01/01/2013Menciona

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