Ementa: Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2024

Remissão Ativa


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Lei Ordinária6.003/2024 20/05/2024Menciona
Lei Ordinária5.920/2023 27/12/2023Mencionaartigos 11º e 14º

Remissão Passiva


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