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  Decreto 6.264/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DA SERRA, O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE) INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.813, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2024

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária5.813/2023 28/08/2023MencionaArt. 1º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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