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  Decreto 6.242/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 1º do Decreto nº 6.235, de 10 de maio de 2024:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto6.235/2024 10/05/2024AlteraArt, 1º

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