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  Lei Ordinária 6.010/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.823, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.829/2018 05/07/2018Revoga art. 2º
Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011Revogaincisos I e II, e o caput do art. 2º,
Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011IncluiAnexo IV-A e Anexo IV-B
Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011AlteraAnexos I-A, inciso I-B e inciso II, art. 1º, caput, e seu parágrafo único, nomenclaturas dos seguintes cargos/funções

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.038/2024 20/06/2024Menciona
Lei Ordinária6.038/2024 20/06/2024Revogainciso XIX do art. 6º
Lei Ordinária6.038/2024 20/06/2024Incluiinciso XXIX ao art. 6º

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