Ementa: FICA DECLARADA A ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR RONAN BRANDÃO LIUTTI, MATRÍCULA Nº 37949, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL (SEDES), NA FORMA DO ARTIGO 200, § 1º, DA LEI Nº 2360, DE 15 DE JANEIRO DE 2001.