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  Decreto 6.435/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº 6.380, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2024

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Decreto6.380/2024 17/06/2024Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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