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  Decreto 6.447/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR O ART. 2º DO DECRETO Nº 6.378, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto6.378/2024 17/06/2024Alteraart. 2º

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