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  Decreto 6.448/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LEI Nº 5.963, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2024

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Lei Ordinária5.963/2024 04/04/2024Mencionaart. 6º caput, §§ 1º e 2º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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