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  Lei Ordinária 6.032/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IPAM - INSTITUTO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/07/2024

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Lei Ordinária5.992/2024 23/05/2024Incluiutilidade pública a IPAM – Instituto de Proteção e Amparo ao Menor

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