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  Decreto 6.637/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS I, II, III E IV DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.031, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto3.031/2013 21/08/2013Alteraincisos I, II, III e IV artigo 2º e o artigo 4º

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