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  Decreto 6.695/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2709, DE 03 DE MAIO DE 2010, QUE DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DE NATUREZA FINANCEIRA E NÃO FINANCEIRA, NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto2.709/2010 03/05/2010Alterainciso I do artigo 4º

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