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  Decreto 6.772/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA SERRA, BIÊNIO 2024/2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2024

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Lei Ordinária3.898/2012 13/06/2012MencionaArt. 14
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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