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  Decreto 6.866/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 6.180, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO DE IMÓVEIS PARA LOCAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto6.180/2024 30/04/2024Inclui§ 4º ao artigo 17
Decreto6.180/2024 30/04/2024Altera§ 5º do artigo 5º, § 6º do artigo 5º, inciso II do artigo 17, inciso I do § 3º do artigo 17 e

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