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  Decreto 6.886/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO Nº 4.487, DE 18 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SERRA, BIÊNIO 2023/2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2024

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Lei Ordinária4.388/2015 13/08/2015MencionaArt. 15
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto4.487/2023 18/04/2023Alteraalínea “a” do inciso I do art. 1º

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